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RU: tribunal acusa Departamento da Saúde de ocultar informação sobre adjudicação de contratos na pandemia

O secretário de estado da saúde inglês foi acusado em tribunal de ocultar os detalhes envolvidos nos contratos assinados durante a pandemia.

O juiz acusou o executivo de falta de transparência e disse que Matt Hancock “violou a sua obrigação legal” ao não divulgar os valores e os processos de adjudicação dos contratos, num prazo de 30 dias após a assinatura dos mesmos.

Destacou ainda que o secretário de estado da saúde tinha gasto “grandes quantidades” de dinheiro público em bens e serviços relacionados com a Covid durante 2020, e que o “público tinha o direito de saber para quem ia esse dinheiro, em que é que estava a ser gasto e como estavam a ser adjudicados os contratos relevantes“. A publicação dos pormenores permitia a organismos como o Gabinete Nacional de Auditoria, bem como ao Parlamento e ao público, “examinar e fazer perguntas sobre estas despesas“.

O Departamento de Saúde e Assistência Social (DHSC) alegou que governo tinha estado “a trabalhar incansavelmente” para fornecer o que era necessário para proteger os profissionais de saúde e assistência social durante a pandemia. “Isto significou muitas vezes adjudicar contratos rapidamente para garantir os fornecimentos vitais necessários para proteger os trabalhadores do SNS e o público“. Uma porta-voz acrescentou: “Reconhecemos plenamente a importância da transparência na adjudicação de contratos públicos e continuamos a publicar informações sobre os contratos adjudicados o mais rapidamente possível“.

O juiz considerou “compreensível que a atenção estivesse concentrada na obtenção do que se pensava ser necessário para salvar vidas“, mas reforçou que o “fracasso histórico” do DHSC em publicar detalhes dos contratos adjudicados durante a pandemia era “uma desculpa, não uma justificação“.

O DHSC fez negócios no valor de centenas de milhões de libras durante a pandemia. Nos termos da lei, o governo é obrigado a publicar um “aviso de adjudicação de contrato” no prazo de 30 dias após a adjudicação de qualquer contrato de bens ou serviços públicos de valor superior a £120,000.

Adjudicação direta em Portugal

Em novembro, o Governo, autarquias e instituições públicas já tinham gasto 496 milhões de euros em 16.996 contratos para darem resposta à pandemia – a maior fatia em equipamentos de proteção individual e em testes, de acordo com o Público.

O ministério de Marta Temido fez, entre meados de março e 23 de abril, 17 aquisições acima de 1 milhão de euros a sete fornecedores diferentes. Os negócios foram feitos por ajuste direto

Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) alegaram que “urgência imperiosa” das compras justifica a falta de contrato escrito, sendo suficiente “o caderno de encargos e a proposta do adjudicatário”. Mas o presidente da Associação Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, disse ao Observador que este é um caso de “absoluta falta de transparência”. “Aliás, da ausência completa de transparência usando aqui a mãe de todas as lacunas que é fazer contratos sem o contrato estar escrito e depois não publicar rigorosamente nada porque não há contrato escrito”, acrescentou. “Nos casos em que não há contrato escrito deviam-se publicar o caderno de encargos e os outros elementos para se ter uma mínima capacidade de perceber quem anda a comprar o quê, em que condições e a que preço”, esclareceu.

Esta situação foi registada com outros organismos, como a Câmara de Loures que comprou 120 mil máscaras sociais para a Covid-19, através de ajuste direto, a uma agência de viagens que serviu de intermediário no negócio com um fabricante em Portugal. A autarquia pagou um valor inflacionado e a adjudicação não está no Portal da Contratação Pública. Em resposta à Renascença, a Câmara de Loures diz que todos os requisitos legais foram cumpridos no negócio de compra.

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