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Day: Junho 6, 2021

Carta dos Direitos Humanos na Era Digital: uma porta aberta para adequar a verdade à medida dos grandes interesses

Foi publicada, a 17 de maio de 2021, a Lei n.º 27/2021 que aprova a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital. Este documento prevê um conjunto de direitos, liberdades