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Tag: direitos

Artigo 6º da Carta de Direitos da Era Digital relativo à proteção contra a desinformação vai ser revogado

4 de Julho, 2022 / Cemiclay Santos /
Em 2021 foi aprovada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital no Parlamento. O documento tem como principal objetivo esclarecer o direito de livre acesso à Internet. Na

Carta dos Direitos Humanos na Era Digital: uma porta aberta para adequar a verdade à medida dos grandes interesses

6 de Junho, 2021 / Pedro Rodrigues Costa /
Foi publicada, a 17 de maio de 2021, a Lei n.º 27/2021 que aprova a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital. Este documento prevê um conjunto de direitos, liberdades