À luz da excecionalidade da pandemia e com o propósito de a combater foram tomadas medidas extremas do ponto de vista legal e constitucional.
Decisões que, pela sua natureza excecional e pelos graves impactos colaterais na vida de todos, exigem uma sólida justificação científica e a transparência da informação que a suporta.
Apesar de se reconhecer a complexidade da situação e o esforço de algumas entidades e responsáveis, consideramos que, de um modo geral, essa transparência tem ficado muito aquém do exigível.
Dados fragmentados ou assunções perentórias, muitas vezes desmentidas pela evidência ou até pela realidade dos factos, têm justificado, muitas das medidas que foram sendo impostas às pessoas, coletividades e empresas.
Informação que deveria ser pública, foi solicitada repetidamente por investigadores, jornalistas ou simples cidadãos. Muita não tem sido disponibilizada.
Como consequência, estamos sujeitos a narrativas simplistas que substituem uma informação objetiva e contextualizada da situação. Assistimos a um medo desproporcional por parte de uns e uma descrença total das autoridades por parte de outros. Ambas as situações são perigosas e, muitas vezes, ocorrem em simultâneo.
Por isso, deve ser facultada toda a informação relevante e os processos de decisão devem ser transparentes e escrutinados. Essa é uma das bases de uma verdadeira democracia e a obrigação dos seus representantes.
Aconselhamento e bases científicas
Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto
CAPÍTULO I
Artigo 4.º – Conselho Nacional de Saúde Pública
1 – É criado o Conselho Nacional de Saúde Pública (CNSP), designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde que preside, … com funções consultivas do Governo no âmbito da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública e, em especial, para análise e avaliação das situações graves, nomeadamente surtos epidémicos de grande escala e pandemias, competindo-lhe fundamentar proposta de declaração do estado de emergência, por calamidade pública.
Declarações do primeiro-ministro António Costa:
“Do ponto de vista da imposição pelo governo de uma orientação só o devemos fazer com base numa informação técnica. E, por isso, o que tenho dito ao longo destes dias, é que nós adotaremos aquela medida que for recomendada pelo Conselho Nacional de Saúde Pública (CNSP).” (11/ 03/ 2020, min. 2:12)
No dia seguinte, foi decidido o encerramento de todas as escolas contra a recomendação unanime do CNSP.
Questões:
- Porque deixou o CNSP de fazer a sua função, legalmente atribuída, passando o governo a reunir com o Infarmed, com peritos (por vezes de forma informal) e Ordens profissionais?
- Que funções realiza hoje o CNSP?
- Que critérios existem para a seleção de peritos? Que formação especifica ou experiência em epidemias e pandemias anteriores?
- Que cuidados foram tomados para evitar conflitos de interesse, numa situação particularmente exposta a esse tipo de situações? Foram feitas declarações de conflitos de interesse por parte de quem aconselha? Onde as podemos consultar?
- Que especialistas foram consultados para avaliar os efeitos colaterais das medidas estudadas e/ ou implementadas? Que epidemiologistas, psicólogos, oncologistas, pediatras, gestores hospitalares, economistas ou outros?
- Que entidades científicas internacionais consultaram?
- Que especialistas foram ouvidos para cada momento/ decisão em concreto? Existem atas, relatórios, pareceres ou estudos que tenham sido o suporte das medidas tomadas?
- Que previsões e modelos seguiram para basear as medidas decretadas? Que assunções eles tinham? Baseados em algum modelo internacional? Qual(ais)?
- Porque é que os modelos nacionais referidos não estão publicados e sujeitos a revisão por pares? Como foi avaliada a sua capacidade preditiva? Que modelos são seguidos atualmente?
- Quem pretende o governo consultar no futuro? Que modelos de previsão seguirá? Serão os mesmos peritos? Haverá mudanças no sistema de aconselhamento e nos critérios da escolha de quem aconselha?
Todas as semanas iremos colocar dez questões que continuam sem resposta sobre dez temas relacionados com a gestão da pandemia em Portugal.
- Próximo artigo: Gestão hospitais- 1ª vaga
