O Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública apresentado pelo Governo em maio, tem como objetivo dar resposta a futuras emergências sanitárias. As propostas estão a ser alvo de fortes críticas através de uma Carta Aberta assinada por diversas personalidades.
O documento, disponível na íntegra no The Blind Spot, considera que as alterações propostas pelo Governo têm como “objetivo legitimar futuras medidas governativas em função de pretextos sanitários, as quais restringem – com gravidade – direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, contemplados pela Constituição da República Portuguesa (CRP)”. A proposta do Governo refere que a pandemia Covid-19 foi “uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos”, lê-se na sua introdução.
Segundo a análise ao anteprojeto de lei, os seus dois grandes objetivos são “ilibar os responsáveis políticos e as autoridades de abuso de poder” e dar “enquadramento legal à governação em estado de exceção permanente à revelia da CRP”, permitindo o surgimento de um “regime tendencialmente ditatorial”.
No enquadramento feito no documento, são referidas diversas “crenças” que contribuíram erradamente, seguindo os signatários, para a perceção de uma “calamidade de saúde pública de grandes proporções caso não tivesse sido dada uma resposta governamental radical e abrangente de toda sociedade” e para “o hipotético risco de incapacidade do SNS responder ao especulado excedente de procura de cuidados de saúde durante a pandemia”. São ainda referidas “a crença na ocorrência de uma putativa pandemia que possa, de facto, gerar uma calamidade pública” e “a crença de que há uma lacuna na CRP no que diz respeito à ocorrência de calamidades públicas com causa sanitária, em particular, epidemias e pandemias”.
Após uma análise extensa e documentada, os signatários reforçam a inconstitucionalidade das medidas propostas pelo Governo e consideram que “está em causa a remoção de limitações ao exercício do poder executivo, desequilibrando a separação dos poderes, própria de uma república, e restringindo a supervisão por parte de outros órgãos de soberania, mormente os tribunais”.
A lista de signatários inclui ex-deputados à Assembleia da República, como é o caso de Joana Amaral Dias, Fernando Nobre e Henrique Neto. Assinaram igualmente o documento o professor de Direito David Magalhães, a jurista Maria Vieira da Silva, o investigador científico Alberto Gonçalves, a médica Luísa Maria Gonçalves e o doutorando em filosofia política Miguel Montenegro.
A Análise ao Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública pode ser consultada na íntegra aqui.
