Foi aprovado no Parlamento no passado dia 15 de dezembro, por maioria (PS/PAN/Livre/BE), o projeto de lei n.º 332/XV/1 que estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Mas o diploma contém algumas incongruências que ora pretendemos explorar.
Assim, quando se lê no art.º 3, alínea b “… autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género”, o que pretende o legislador quando escreve “transição social”? Mudança de indumentária, de hábitos, de comportamento intergrupal, mas não de sexo? O que esconde o neologismo ou a ambiguidade semântica de “género”?
Da mesma forma, o anacronismo subsiste no art.º 4, n.º 1 “… identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença”. Como escreveu a psicóloga Joana Amaral Dias, “não há sexo atribuído à nascença. O sexo (masculino ou feminino) não é atribuído, não é decidido por ninguém à nascença, é um fato biológico”. A verdade cromossomática, identificada na ecografia, ainda que não seja “género”, nasce connosco!
Também o paracronismo perpassa no art.º 5, n.º 3, quando se redige “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade expressa, aceda às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos, procedendo-se às adaptações que se considere necessárias”. Mas os alunos já não acedem às casas de banho? Quererá o legislador dizer às casas de banho e balneários mistos (as tais adaptações necessárias encapotadas)? Ou que a menina possa frequentar a casa de banho masculina e o menino a casa de banho feminina? Se a criança ou jovem for homossexual, transexual ou bissexual, uma ou outra à sua escolha? Para quê o fraseado ambíguo?
Num frenético corrupio legislativo, sem prévia discussão na sociedade civil, tão-pouco entre os formadores e na comunidade científica, o uso da expressão “sexo atribuído à nascença” dá-nos a dimensão da insanidade erigida em lei, como se a identidade feminina e masculina fosse um acaso e não correspondesse à verdade nuclear cromossómica. Alguns políticos, extravasando a legitimidade democrática, intentam, por decreto, debelar a nossa base identitária, estabelecendo a “auto perceção” como base da identidade sexual desde a infância.
A identidade de género é apresentada, ainda no pensamento de Joana Amaral Dias, “como um axioma que informa todo o rendilhado legislativo e que permite chegar a coisas tão extraordinárias como os tais balneários mistos onde as meninas perdem a sua segurança e privacidade”.
Também são pertinentes as palavras da jurista Dina Matos Ferreira quando afirma que, “como qualquer totalitarismo, a ideologia de género e seus sequazes têm um enorme lápis encarnado e têm também um vasto enquadramento legislativo, que é o que costuma preceder a enorme ameaça repressiva”.
E o “ódio” que os ideólogos do género supostamente intentam combater nada é comparado com o ódio niilista que destilam em relação a tudo o que não se enquadra na sua narrativa de desconstrução social.
Num contexto socioeconómico em que a mulher continua a ser explorada sexualmente (prostituição, violência doméstica, concursos de beleza, publicidade sexista, etc.), que os falsos ideólogos de esquerda contemporizam, esta errónea e errática narrativa da identidade de género concorre, em última instância, para o desígnio do politicamente correto, do pensamento único, do totalitarismo ideológico que se pretende sub-repticiamente implementar, vá-se lá saber porquê.
Sabemos que sexo não é género, mas não levemos tão longe a novel máxima de que “só há género quando temos consciência da nossa sexualidade”, porque nos conduz a uma encruzilhada filosófica cujo tentame de regulação e de normação nada esclarece.
Há pelo menos uma verdade por detrás desta mentira, que é a da doutrinação, do controle da mente, do Big Brother pós-moderno que nos inferniza o discernimento e a capacidade de pensar de forma autónoma e livre.
Eu não como desse pão!
Carlos Magalhães
Fundador do MAIS – Movimento Cidadania Independente e do MCD – Movimento de Cidadania Democrática
Dirigente da PASC – Casa da Cidadania
