Em causa está um projecto de lei que confere às autoridades húngaras um maior controlo sobre as organizações não-governamentais (ONG) e a imprensa com financiamento estrangeiro. Segundo o Governo de Viktor Orbán, o objectivo é fomentar a transparência e proteger a soberania da Hungria de potenciais ameaças externas que pretendam “influenciar a vida pública”. Porém, os críticos acusam o Governo húngaro de querer perseguir a oposição, e várias ONG como a Human Rights Watch pediram à Comissão Europeia que tentasse travar a lei – algo que o executivo europeu já está a fazer, tendo exigido à Hungria que voltasse atrás com o projecto.
No passado dia 13 de Maio, o parlamento húngaro apresentou um projecto de lei que cria dificuldades acrescidas às organizações não-governamentais (ONG) e de media com financiamento estrangeiro e intensifica o seu escrutínio pelo Governo húngaro – mas a Comissão Europeia já veio exigir que o projecto fosse retirado.
Intitulada “Transparência da Vida Pública”, a proposta legislativa foi elaborada para tentar impedir que organizações financiadas por agentes externos possam interferir na vida pública do país e representar uma ameaça à sua soberania. Contudo, os críticos, que incluem várias ONG internacionais e uma parte da sociedade civil, acusam o Governo de Viktor Orbán de querer silenciar, e até criminalizar, a oposição e de violar a legislação europeia.
A ser aprovada, a lei permitirá que as autoridades húngaras registem as organizações não-governamentais e os órgãos de comunicação social com financiamento estrangeiro numa lista de entidades que pretendem “influenciar a vida pública”. Depois, terão de obter uma autorização para poder receber apoios estrangeiros, perdendo também o acesso ao financiamento doméstico.
Entre outros efeitos, que incluem multas avultadas em caso de incumprimento ou até o desmantelamento das organizações visadas, o projecto de lei também permite que a Autoridade Tributária e as instituições bancárias fiscalizem as suas transacções financeiras. Os próprios dirigentes passarão a ser considerados “pessoas politicamente expostas”, ficando igualmente sujeitos à monitorização das suas contas pessoais.
Em consequência, organizações como a Human Rights Watch (HRW) e a Civil Rights Defenders apelaram ao executivo europeu que tentasse travar a aprovação da lei. Em conjunto com dezenas de outras ONG europeias, a HRW endereçou uma carta aberta para Ursula von der Leyen e Michael McGrath, Comissário europeu para a Democracia, Justiça, Estado de Direito.
Um pedido que a UE acolheu, entrando, uma vez mais, em rota de colisão com o Governo de Viktor Orbán.
À Euronews, um porta-voz da Comissão afirmou que o executivo comunitário “tem grandes preocupações com este projecto”, e que, se avançar conforme a actual redacção, “constituirá uma grave violação dos princípios e da legislação da UE. Por isso, solicitamos que este projecto seja retirado do processo legislativo”. “Não hesitaremos em tomar as medidas necessárias se este projecto for adoptado”, acrescentou ainda o porta-voz.
Além da forte contestação da Comissão Europeia e de inúmeras organizações internacionais, o projecto de lei motivou também protestos em Budapeste este domingo, dia 1 de Junho. Segundo avançou a Euronews, milhares de pessoas participaram numa marcha silenciosa que passou pela Ponte da Liberdade, para manifestar o seu descontentamento com esta “lei da transparência”. Os protestos silenciosos estenderam-se até esta terça-feira, e estão previstos mais para outras localidades da Hungria.
Apesar de todas as críticas, o Governo húngaro reiterou que a polémica lei tem respaldo constitucional no país, e que é necessária para promover a prestação de contas na sociedade civil e proteger a soberania nacional. A proposta deverá ser votada pelo parlamento ainda este mês.
Fontes
EU Commission Pressures Hungary to Withdraw Transparency Law Proposal – Hungarian Conservative
Confrontation ahead: EU Commission demands that Hungary withdraws draft transparency law | Euronews
OPEN LETTER ON THE HUNGARIAN BILL ENTITLED “TRANSPARENCY OF PUBLIC LIFE” | Human Rights Watch
