Para fazer face ao aumento de processos judiciais contra mulheres suspeitas de interromperem a gravidez fora do prazo legal, os deputados britânicos aprovaram a despenalização em qualquer fase da gestação. O número de abortos realizados em casa fora do tempo máximo legal disparou no Reino Unido depois de, durante a covid-19, as mulheres passarem a poder receber pílulas abortivas em casa sem terem de ser vistas por um médico – bastando, até às 10 semanas de gravidez, uma chamada telefónica. As regras para o aborto no Reino Unido já eram bastante liberais, sendo permitido até às 24 semanas. A partir desse prazo, no entanto, quem auxiliar na interrupção da gravidez continua sujeito às condições legais aplicáveis.
Em Inglaterra e no País de Gales, as mulheres que queiram abortar em casa em qualquer fase da gestação – até ao nascimento – poderão fazê-lo sem que lhes seja movida uma acção criminal. A medida foi aprovada pela Câmara dos Comuns britânica numa emenda legislativa votada na passada terça-feira, para fazer face ao aumento de processos judiciais contra mulheres acusadas de interromperem a gravidez fora do prazo máximo legal. A emenda, que teve 379 votos a favor e 137 contra, passará agora para a câmara alta do Parlamento, não podendo ser rejeitada.
Nos últimos cinco anos, mais de 100 mulheres britânicas foram investigadas pelas autoridades por suspeitas de abortarem ilegalmente – uma situação que foi exponenciada com a aprovação de um esquema de “pílulas por correio” durante a covid-19, permitindo que as gestantes pudessem receber pílulas abortivas em casa sem a necessidade de uma consulta médica. Assim, através de uma simples chamada telefónica, as mulheres passaram a poder interromper, sozinhas, as suas gravidezes até às 10 semanas.
Inicialmente aprovada com o intuito de garantir que as mulheres não sofriam restrições ao direito ao aborto durante a crise da covid, esta alteração à lei tornou-se permanente em Março de 2022.
No entanto, esta mudança deu azo a abusos legais, resultando num aumento “sem precedentes” de acusações criminais por infracções à lei sobre o aborto, com várias mulheres a tomarem a medicação fora do prazo legal alegando desconhecer que estavam grávidas há mais de 10 semanas.
Os casos mais mediáticos de pessoas que utilizaram as pílulas abortivas indevidamente incluíram também um homem que obteve a medicação através de uma amiga e a administrou à mulher contra a sua vontade, tendo sido condenado a 12 anos de prisão.
De modo a combater estes casos, muitas vozes se levantaram para pedir alterações à lei: de um lado, activistas “pró-escolha” apelaram à despenalização do aborto – conforme foi agora aprovada –, e de outro, associações “pró-vida” pediram que as alterações legais feitas durante a covid fossem revertidas, ou pelo menos, actualizadas.
Nesse sentido, no início do mês, 30 deputados britânicos do Partido Conservador defenderam o fim do uso não-vigiado da medicação abortiva, requerendo um exame médico presencial. Esta proposta, contudo, não vingou, ‘vencendo’ a emenda agora aprovada, que foi apresentada pela deputada do Partido Trabalhista Tonia Antoniazzi para impedir que as mulheres possam ser criminalmente acusadas por abortar. Antoniazzi alegou que algumas mulheres foram processadas depois de terem sofrido abortos espontâneos ou nados-mortos.
Saliente-se, no entanto, que as interrupções da gravidez feitas com o auxílio de terceiros continuam sujeitas às condições legais aplicáveis, e os profissionais de saúde podem ser processados se realizarem IGV além do limite de 24 semanas.
Curiosamente, apesar de o Reino Unido ser dos países mais liberais da Europa na legislação sobre o aborto, que é permitido até às 24 semanas (além desse tempo, só em casos particulares), a medida foi noticiada por vários meios de comunicação social como se a IGV fosse, até agora, criminalizada em todas as situações.
Com efeito, o título enganoso “Câmara dos Comuns britânica aprova despenalização do aborto em Inglaterra e Gales”, que se multiplicou na imprensa mainstream, leva à conclusão errada de que o aborto era fortemente restringido; quando, na verdade, o Reino Unido figura entre os poucos países europeus onde a prática é permitida além do primeiro trimestre.
Fontes
MPs fight to curb pills-by-post abortions
Abortions up by record 17 per cent amid rise in ‘pills by post’
MPs vote to decriminalise abortion for women in England and Wales
