Os comentadores televisivos podem transmitir informações comprovadamente falsas nos noticiários sem que o regulador dos média esclareça o público ou exija uma retificação. A recente decisão da ERC formaliza que a luta contra a desinformação não se aplica, salvo raras exceções, aos comentadores televisivos. Passa a existir, assim, uma luz – ainda mais – verde para a mentira em espaço televisivo nobre.
O The Blind Spot tem desde há vários meses contactado órgãos de comunicação e comentadores televisivos – para que corrijam informações falsas. Infelizmente, a resposta foi, quase invariavelmente, o silêncio.
Num dos casos mais graves, que diz respeito à saúde pública, a graves conflitos de interesses e à propagação de informações falsas que ludibriam a opinião pública, procurámos accionar um processo crime contra grandes média que, após lhes demonstrarmos que estavam a passar notícias falsas, se recusaram ainda assim a corrigi-las.
No entanto, após analisarmos o caso com o nosso advogado, concluímos que esse crime não está tipificado na nossa moldura legal. Decidimos então, encetar um conjunto de exposições junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a ERC.
Nesse caso em concreto, que é um dos mais graves, ainda não obtivemos qualquer resposta. Mas, noutros casos, começámos a receber respostas às nossas exposições, muitas vezes secundadas por queixas de cidadãos comuns. Com a ERC a reconhecer a disseminação de informações falsas e falhas deontológicas graves em dois grandes órgãos de comunicação social (OCS) nomeadamente da SIC-N, do Grupo Impresa, e da NOW, do grupo Medialivre (ex-Cofina).
No entanto, as duas últimas respostas sobre informações falsas transmitidas por dois comentadores da SIC Notícias, vieram agora também pôr em causa a sua capacidade, alguns dirão vontade, de impedir que a desinformação continue a ser propagada nos grandes OCS.
Numa primeira resposta, a propósito de várias informações falsas sobre a evolução da bolsa dos Estados Unidos, a ERC, sem colocar minimamente em causa a factualidade demonstrada em dados oficiais, considerou-as “uma opinião” do comentador e delimitou a sua ação a casos como os de “linguagem manifestamente insultuosa e ofensiva, de incentivo à violência e ao ódio e de natureza xenófoba.”
Mas a confirmação de que a ERC se eximia de agir por defeito, em casos de informações falsas de comentadores chegou com uma resposta a um novo caso. Desta vez, o da comentadora da SIC-Notícias, que sem qualquer fundamento anunciou a “condenação a um fuzilamento público de um jovem russo ”a partir de supostos “relatos ucranianos nas redes sociais”.
Mais uma vez, apesar de não negar os factos e até nos informar que iria sensibilizar a SIC Notícias, a ERC alegou que legalmente “nem a Administração Pública, nem qualquer órgão de soberania, com exceção dos tribunais, pode impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer conteúdos”.
Segundo o regulador, a liberdade de expressão apenas pode ser posta em causa “por outros direitos com, forçosamente, a mesma valia constitucional”.
Afirmando, por isso, que este caso de profunda e grave desinformação da população portuguesa propagada num dos seus maiores orgãos de CS, não seria alvo de qualquer processo.
O que retiramos desta posição da ERC
Aumento de deliberações discricionária
Em primeiro lugar, sem me alongar muito sobre a questão legal, é de destacar que, de facto, a constituição protege bastante o direito à liberdade de expressão.
Mas, curiosamente, das limitações definidas na lei de imprensa, a ERC refere explicitamente algumas relacionadas com o direito ao bom nome e à imagem, mas subvaloriza outras como a “salvaguarda do rigor e da objectividade” e o “interesse público”.
Mais curiosa é a referência do regulador ao “incentivo à violência e ao ódio” e à xenofobia. Algo que podendo ser, de facto alvo de processos criminais, não está considerado nos limites à liberdade de expressão na lei de imprensa, nem na constituição.
Em que é que se baseia a ERC para limitar a liberdade de expressão, mas apenas para considerar infrações, muitas vezes subjectivas, e que não constam dos seus limites legais e não para as que são mais objectivas e que estão inscritas na lei de imprensa?
Penso que ninguém duvida que, quando conteúdos comprovadamente falsos são difundidos por um órgão de CS, e este se recusa a corrigi-los, a salvaguarda do rigor e da objetividade e o interesse público, estão factualmente em causa.
Na realidade, parece incompreensível que a ERC considere a liberdade de expressão como um valor supremo, apenas em alguns casos, aumentando a discricionariedade das suas decisões e desprotegendo os consumidores de média do mais variado tipo de desinformação.
O comentário mascarado de jornalismo
Outra das questões referidas pela ERC é existirem requisitos distintos dos comentadores dos que regem a atividade jornalística, como “no dever de rigor informativo na exposição dos factos”.
Ora, essa posição faz sentido. Mas quando esses comentários são apresentados
muitas vezes em espaços noticiosos, associados com a apresentação de notícias e por ex-jornalistas ou jornalistas – que acham que ficam dispensados de cumprir o código deontológico que os rege – por serem se apresentarem como comentadores, a fronteira entre ambas as atividades, não é clara.
E ficam as perguntas:
Num espaço informativo, o regulador permite que se passem informações comprovadamente falsas impunemente, sem sequer exigir qualquer alerta junto dos telespectadores?
O que distingue então informações fornecidas por comentadores de um determinado Espaço Noticioso de programas de ficção, de entretenimento, de respostas em entrevistas de rua, etc?
Não deveria, no mínimo, ser explícito e claro para o espectador a distinção entre jornalismo – que a ERC confirma ter o dever e a capacidade de regular – e o entretenimento em que o rigor e a verdade deixam de ser minimamente exigidos, mesmo em espaços informativos?
Manipulação das opiniões públicas
Mas o maior perigo de os comentadores deixarem de ser sujeitos à obrigação de dizer a verdade e de os média os corrigirem, nos casos em que isso é factual e objectivo, é o da manipulação das populações passar a ser ainda maior.
Já tínhamos os casos em que muita comunicação social utiliza a artimanha do “os especialistas dizem”, sem que se saiba quais são os especialistas, abordando temas não consensuais e, até, fazendo alegações sem qualquer fundamento científico ou contra a evidência de maior qualidade disponível.
Mas agora, com a possibilidade de a mentira passar a estar protegida pela “liberdade de expressão” e os comentadores e os média ficarem imunes a qualquer censura, penalização ou necessidade de retificação, o incentivo ao seu uso para agendas privadas, alheias ao interesse público, é ainda maior.
Como por exemplo, as ligadas à política e às indústrias: farmacêuticas, das Alterações Climáticas, da Energia ou de Defesa. Áreas em que os conflitos de interesse de maioria da comunicação social são óbvios e a passagem de informações falsas recorrente.
Assim, e ao contrário do que é repetido até à exaustão, não serão as redes sociais o maior perigo para a proliferação de desinformação.
Embora seja verdade que também lá exista informação falsa, elas não gozam da mesma autoridade que os espaços informativos dos grandes média ainda têm junto de muitos, têm normalmente maior regulação (muitas vezes discricionária e censória, outras mais informativa), é vigiada por múltiplos fact checkers (que, pelo menos em relação a alguns temas são muito ativos) e existe um espaço mais aberto ao escrutínio e ao contraditório.
Além disso, muita da desinformação que circula nas redes sociais vem dos grandes média e está usualmente imune aos verificadores de factos, que evitam entrar em conflito com as empresas com quem têm fortes dependências e com outros meios de comunicação social em geral.
Fica, assim, ainda mais evidente que o grande perigo da desinformação vem, de facto, dos grandes órgãos de comunicação social, que através dos seus comentadores, peritos e pseudo-peritos, disseminam informações falsas que recusam retificar.
E, a partir de agora, sabemos que, por norma, nem o regulador irá intervir para combater o fenómeno.
Ver também:
Fact-checkers ‘ignoram’ “estudo-fantasma” desmentido pelos próprios investigadores – The Blind Spot
Queixa The Blind Spot à ERC: Canal NOW condenado por repetida desinformação – The Blind Spot
