Na cerimónia de abertura do ano judicial, realizada anualmente, no Supremo Tribunal, Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, usou da palavra para alertar sobre as “sucessivas medidas lesivas dos direitos fundamentais dos cidadãos que passou sem qualquer reação das diversas entidades” fiscalizadoras da constitucionalidade das leis, durante a pandemia.
A sessão solene de abertura do ano judicial realiza-se, anualmente, no Supremo Tribunal, a qual deve, nos termos legais, ter lugar todos os anos no início do ano civil.
Este ano, a cerimónia ficou marcada pelo discurso do bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que falou sobre a inconstitucionalidade das medidas lesivas dos direitos fundamentais dos cidadãos, instituídas durante a pandemia de Covid-19.
“Essa foi a grande inconstitucionalidade das sucessivas medidas lesivas dos direitos fundamentais dos cidadãos que passou sem qualquer reação das diversas entidades em que a Constituição atribui competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis”.
O bastonário destacou também a importância de analisar as medidas que violaram os direitos fundamentais dos cidadãos, durante este período de pandemia.
“Parece-nos por isso essencial, após o fim da pandemia que seja feito um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que ocorreu durante este período para que estas situações não se venham a repetir.”
Que direitos fundamentais foram violados?
Num artigo de opinião para o The Blind Spot, a jurista Maura Fonseca, já destacava as várias medidas que violavam os direitos fundamentais dos cidadãos e caracterizava a pandemia de Covid-19 como a “era do retrocesso democrático”.
“Em nome da vida e da saúde tudo o que eu julgava não ser possível num Estado de Direito já aconteceu.
Dissessem-me há 20 anos, quando me sentava nos anfiteatros da Faculdade de Direito de Lisboa, que ia assistir a um estado de emergência contínuo de 1 ano, quando Constituição da República o prevê de 15 dias, no máximo…
Dissessem-me que ainda ia ver a minha liberdade cortada inúmeras vezes por Resoluções de Conselho de Ministros, quando a Constituição determina regimes formais e orgânicos muito excecionais para limitação dos Direitos, Liberdades e Garantias…”, alertava Maura Fonseca, a 16 de julho de 2021.
A última vez que se realizou esta cerimónia foi a 6 de janeiro de 2020, não se tendo a mesma realizado durante todo o período da pandemia.
