A Declaração de Westminster (traduzida)

Escrevemos na qualidade de jornalistas, artistas, autores, activistas, tecnólogos e académicos para alertar para a crescente censura internacional que ameaça corroer normas democráticas centenárias.

Vindos da esquerda, da direita e do centro, estamos unidos pelo nosso compromisso com os direitos humanos universais e a liberdade de expressão, e estamos todos profundamente preocupados com as tentativas de rotular o discurso protegido como “má informação” (misinformation), “desinformação” e outros termos mal definidos.

O abuso destes termos tem resultado na censura de pessoas comuns, jornalistas e dissidentes em países de todo o mundo.

Esta interferência no direito à liberdade de expressão suprime a discussão válida sobre assuntos de interesse público urgente e mina os princípios fundamentais da democracia representativa.

Em todo o mundo, os intervenientes governamentais, as empresas de redes sociais, as universidades e as ONG estão a trabalhar cada vez mais para monitorizar os cidadãos e privá-los das suas vozes. Estes esforços coordenados em grande escala são por vezes referidos como o “Complexo Industrial da Censura”.

Este complexo opera frequentemente através de políticas governamentais directas. As autoridades da Índia[1] e da Turquia[2] tomaram o poder de remover conteúdos políticos das redes sociais. A legislatura na Alemanha[3] e o Supremo Tribunal no Brasil[4] estão a criminalizar o discurso político. Noutros países, medidas como a lei irlandesa “Hate Speech”[5], a lei escocesa “Hate Crime Act”[6], a lei britânica “Online Safety Bill”[7] e a lei australiana “Misinformation”[8] ameaçam restringir severamente a expressão e criar um efeito inibidor.

Mas o Complexo Industrial da Censura opera através de métodos mais subtis. Estes incluem a filtragem da visibilidade, a rotulagem e a manipulação dos resultados dos motores de busca. Através da supressão e da sinalização, os censores das redes sociais já silenciaram opiniões legítimas sobre temas de importância nacional e geopolítica. Fizeram-no com o apoio total dos “especialistas em desinformação” e dos “verificadores de factos” dos principais meios de comunicação social, que abandonaram os valores jornalísticos do debate e da investigação intelectual.

Como revelaram os ficheiros do Twitter, as empresas tecnológicas efectuam frequentemente “moderação de conteúdos” censórios em coordenação com agências governamentais e a sociedade civil. Em breve, a Lei dos Serviços Digitais da União Europeia formalizará esta relação, cedendo os dados das plataformas a “investigadores aprovados” de ONGs e do meio académico, relegando os nossos direitos de expressão para o critério destas entidades não eleitas e não responsáveis.

Alguns políticos e ONGs[9] pretendem mesmo visar as aplicações de mensagens encriptadas de ponta a ponta, como o WhatsApp, o Signal e o Telegram[10]. Se a encriptação de ponta a ponta for quebrada, não teremos mais vias para conversas privadas autênticas na esfera digital.

Embora a desinformação estrangeira entre Estados seja um problema real, as agências concebidas para combater estas ameaças, como a Cybersecurity and Infrastructure Security Agency nos Estados Unidos, estão cada vez mais viradas para o público. Sob o pretexto de prevenir danos e proteger a verdade, o discurso está a ser tratado como uma atividade permitida e não como um direito inalienável.

Reconhecemos que as palavras podem, por vezes, causar ofensa, mas rejeitamos a ideia de que os sentimentos feridos e o desconforto, mesmo que agudo, sejam motivo de censura. O discurso aberto é o pilar central de uma sociedade livre e é essencial para responsabilizar os governos, dar poder a grupos vulneráveis e reduzir o risco de tirania.

A proteção do discurso não se aplica apenas às opiniões com que concordamos; temos de proteger vigorosamente o discurso das opiniões a que nos opomos mais fortemente. Só na praça pública é que essas opiniões podem ser ouvidas e devidamente contestadas.

Para além disso, as opiniões e ideias impopulares acabaram por se tornar a sabedoria convencional. Ao rotular certas posições políticas ou científicas como “desinformação” ou “má informação”, as nossas sociedades correm o risco de ficar presas a falsos paradigmas que roubarão à humanidade o conhecimento duramente conquistado e obliterarão a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. A liberdade de expressão é a nossa melhor defesa contra a desinformação.

O ataque à liberdade de expressão não tem apenas a ver com regras e regulamentos distorcidos – é uma crise da própria humanidade. Todas as campanhas pela igualdade e pela justiça na história têm-se apoiado num fórum aberto para exprimir a discordância. Em inúmeros exemplos, incluindo a abolição da escravatura e o movimento dos direitos civis, o progresso social dependeu da liberdade de expressão.

Não queremos que os nossos filhos cresçam num mundo onde vivam com medo de dizer o que pensam. Queremos que eles cresçam num mundo onde as suas ideias possam ser expressas, exploradas e debatidas abertamente – um mundo que os fundadores das nossas democracias imaginaram quando consagraram a liberdade de expressão nas nossas leis e constituições.

A Primeira Emenda dos EUA é um forte exemplo de como o direito à liberdade de expressão, de imprensa e de consciência pode ser firmemente protegido pela lei. Não é necessário concordar com os EUA em todas as questões para reconhecer que esta é uma “primeira liberdade” vital da qual decorrem todas as outras liberdades. É apenas através da liberdade de expressão que podemos denunciar as violações dos nossos direitos e lutar por novas liberdades.

Existe também uma proteção internacional clara e sólida para a liberdade de expressão. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH)[11] foi redigida em 1948 em resposta às atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. O artigo 19.º da DUDH afirma: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito implica a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”. Embora possa ser necessário que os governos regulem alguns aspectos das redes sociais, como os limites de idade, estes regulamentos nunca devem infringir o direito humano à liberdade de expressão.

Tal como o artigo 19.º deixa claro, o corolário do direito à liberdade de expressão é o direito à informação. Numa democracia, ninguém tem o monopólio do que é considerado verdade. Pelo contrário, a verdade deve ser descoberta através do diálogo e do debate – e não podemos descobrir a verdade sem permitir a possibilidade de erro.

A censura em nome da “preservação da democracia” inverte o que deveria ser um sistema de representação de baixo para cima num sistema de controlo ideológico de cima para baixo. Esta censura é, em última análise, contraproducente: semeia a desconfiança, encoraja a radicalização e deslegitima o processo democrático.

Ao longo da história da humanidade, os ataques à liberdade de expressão têm sido precursores de ataques a todas as outras liberdades. Os regimes que corroeram a liberdade de expressão sempre enfraqueceram e danificaram inevitavelmente outras estruturas democráticas fundamentais. Da mesma forma, as elites que hoje pressionam pela censura estão também a minar a democracia. O que mudou, no entanto, foi a escala alargada e os instrumentos tecnológicos através dos quais a censura pode ser decretada.

Acreditamos que a liberdade de expressão é essencial para garantir a nossa segurança contra os abusos de poder do Estado – abusos que historicamente têm representado uma ameaça muito maior do que as palavras de indivíduos isolados ou mesmo de grupos organizados. A bem do bem-estar e do florescimento humanos, fazemos os seguintes 3 apelos à ação.

Apelamos aos governos e às organizações internacionais para que cumpram as suas responsabilidades para com as pessoas e defendam o artigo 19º da DUDH.

Apelamos às empresas tecnológicas para que se comprometam a proteger a praça pública digital, tal como definida no artigo 19.º da DUDH, e se abstenham de censura por motivos políticos, de censura de vozes dissidentes e de censura da opinião política.

E, finalmente, apelamos ao público em geral para que se junte a nós na luta pela preservação dos direitos democráticos do povo. As alterações legislativas não são suficientes. Temos também de construir uma atmosfera de liberdade de expressão a partir do zero, rejeitando o clima de intolerância que encoraja a autocensura e que cria conflitos pessoais desnecessários para muitos. Em vez do medo e do dogmatismo, devemos abraçar a investigação e o debate.

Defendemos o vosso direito a fazer perguntas. Argumentos acalorados, mesmo aqueles que podem causar angústia, são muito melhores do que nenhum argumento.

A censura rouba-nos a riqueza da própria vida. A liberdade de expressão é a base para criar uma vida com significado e uma humanidade próspera – através da arte, poesia, teatro, histórias, filosofia, canções e muito mais.

Esta declaração foi o resultado de um encontro inicial de defensores da liberdade de expressão de todo o mundo que se reuniram em Westminster, Londres, no final de junho de 2023. Como signatários desta declaração, temos divergências políticas e ideológicas fundamentais. No entanto, só unidos conseguiremos derrotar as forças invasoras da censura, para que possamos manter a nossa capacidade de debater abertamente e de nos desafiarmos mutuamente. É no espírito da diferença e do debate que assinamos a Declaração de Westminster.

Signatários

Matt Taibbi, Journalist, US
Michael Shellenberger, Public, US
Jonathan Haidt, Social Psychologist, NYU, US
John McWhorter, Linguist, Columbia, Author, US
Steven Pinker, Psychologist, Harvard, US
Julian Assange, Editor, Founder of Wikileaks, Australia
Tim Robbins, Actor, Filmmaker, US
Nadine Strossen, Professor of Law, NYLS, US
Glenn Loury, Economist, USA
Richard Dawkins, Biologist, UK
John Cleese, Comedian, Acrobat, UK
Slavoj Žižek, Philosopher, Author, Slovenia
Jeffrey Sachs, Columbia University, US
Oliver Stone, Filmmaker, US
Edward Snowden, Whistleblower, US
Greg Lukianoff, President and CEO Foundation for Individual Rights and Expression, USA
Stella Assange, Campaigner, UK
Glenn Greenwald, Journalist, US
Claire Fox, Founder of the Academy of Ideas, UK
Dr. Jordan B. Peterson, Psychologist, Author, Canada
Bari Weiss, Journalist, USA
Peter Hitchens, Author, Journalist, UK
Niall Ferguson, Historian, Stanford, UK
Matt Ridley, Journalist, Author, UK
Melissa Chen, Journalist, Spectator, Singapore/US
Yanis Varoufakis, Economist, Greece
Peter Boghossian, Philosopher, Founding Faculty Fellow, University of Austin, US
Michael Shermer, Science Writer, US
Alan Sokal, Professor of Mathematics, UCL, UK
Sunetra Gupta, Professor of Theoretical Epidemiology, Oxford, UK
Jay Bhattacharya, Professor, Stanford, US
Martin Kulldorf, Professor of Medicine (on leave), Harvard, US
Aaron Kheiriaty, Psychiatrist, Author, USA
Chris Hedges, Journalist, Author, USA
Lee Fang, Independent Journalist, US
Alex Gutentag, Journalist, US
Iain McGilchrist, Psychiatrist, Philosopher, UK
Ayaan Hirsi Ali, Human Rights Activist, Author, Netherlands
Konstantin Kisin, Author, UK
Leighton Woodhouse, Public, US
Andrew Lowenthal, liber-net, Australia
Aaron Mate, Journalist, USA
Izabella Kaminska, Journalist, The Blind Spot, UK
Nina Power, Writer, UK
Kmele Foster, Journalist, Media Entrepreneur, USA
Toby Young, Journalist, Free Speech Union, UK
Winston Marshall, Journalist, The Spectator, UK
Jacob Siegel, Tablet, US/Israel
Ulrike Guerot, Founder of European Democracy Lab, Germany
Heather E. Heying, Evolutionary Biologist, USA
Bret Weinstein, Evolutionary Biologist, USA
Martina Pastorelli, Independent Journalist, Italy
Leandro Narloch, Independent Journalist, Brazil
Ana Henkel, Independent Journalist, Brazil
Mia Ashton, Journalist, Canada
Micha Narberhaus, The Protopia Lab, Spain/Germany
Alex Sheridan, Free Speech Ireland
Ben Scallan, Gript Media, Ireland
Thomas Fazi, Independent Journalist, Italy
Jean F. Queralt, Technologist, Founder @ The IO Foundation, Malaysia/Spain
Phil Shaw, Campaigner, Operation People, New Zealand
Jeremy Hildreth, Independent, UK
Craig Snider, Independent, US
Eve Kay, TV Producer, UK
Helen Joyce, Journalist, UK
Dietrich Brüggemann, Filmmaker, Germany
Adam B. Coleman, Founder of Wrong Speak Publishing, US
Helen Pluckrose, Author, US
Michael Nayna, Filmmaker, Australia
Paul Rossi, Educator, Vertex Partnership Academics, US
Juan Carlos Girauta, Politician, Spain
Andrew Neish, KC, UK
Steven Berkoff, Actor, Playright, UK
Patrick Hughes, Artist, UK
Adam Creighton, Journalist, Australia
Julia Hartley-Brewer, Journalist, UK
Robert Cibis, Filmmaker, Germany
Piers Robinson, Organization for Propaganda Studies, UK
Dirk Pohlmann, Journalist, Germany
Mathias Bröckers, Author, Journalist, Germany
Kira Phillips, Documentary Filmmaker, UK
Diane Atkinson, Historian, Biographer, UK
Eric Kaufmann, Professor of Politics, Birkbeck, University of Buckingham, Canada
Laura Dodsworth, Journalist and Author, UK
Nellie Bowles, Journalist, USA
Andrew Tettenborn, Professor of Law, Swansea University, UK
Julius Grower, Fellow, St. Hugh’s College, UK
Nick Dixon, Comedian, UK
Dominic Frisby, Comedian, UK
James Orr, Associate Professor, University of Cambridge, UK
Brendan O’Neill, Journalist, UK
Jan Jekielek, Journalist, Canada
Andrew Roberts, Historian, UK
Robert Tombs, Historian, UK
Ben Schwarz, Journalist, USA
Xavier Azalbert, Investigative Scientific Journalist, France
Doug Stokes, International Relations Professor, University of Exeter, UK
James Allan, Professor of Law, University of Queensland, UK
David McGrogan, Professor of Law, Northumbria University, UK
Jacob Mchangama, Author, Denmark
Nigel Biggar, Chairman, Free Speech Union, UK
David Goodhart, Journalist, Author, UK
Catherine Austin Fitts, The Solari Report, Netherlands
Matt Goodwin, Politics Professor, University of Kent, UK
Alan Miller, Together Association, UK
Catherine Liu, Cultural Theorist, Author, USA
Stefan Millius, Journalist, Switzerland
Philip Hamburger, Professor of Law, Columbia, USA
Rueben Kirkham, Co-Director, Free Speech Union of Australia, Australia
Jeffrey Tucker, Author, USA
Sarah Gon, Director, Free Speech Union, South Africa
Dara Macdonald, Co-Director, Free Speech Union, Australia
Jonathan Ayling, Chief Executive, Free Speech Union, New Zealand
David Zweig, Journalist, Author, USA
Juan Soto Ivars, Author, Spain
Colin Wright, Evolutionary Biologist, USA
Gad Saad, Professor, Evolutionary Behavioral Scientist, Author, Canada
Robert W. Malone, MD, MS, USA
Jill Glasspool-Malone, PhD., USA
Jordi Pigem, Philosopher, Author, Spain
Holly Lawford-Smith, Associate Professor in Political Philosophy, University of Melbourne, Australia
Michele Santoro, Journalist, TV Host, Presenter, Italy
Dr. James Smith, Podcaster, Literature Scholar, RHUL, UK
Francis Foster, Comedian, UK
Coleman Hughes, Writer, Podcaster, USA
Marco Bassani, Political Theorist, Historian, Milan University, Italy
Isabella Loiodice, Professor of Comparative Public Law, University of Bari, Italy
Luca Ricolfi, Professor, Sociologist, Turin University, Italy
Marcello Foa, Journalist, Former President of Rai, Italy
Andrea Zhok, Philosopher, University of Milan, Italy
Paolo Cesaretti, Professor of Byzantine Civilization, University of Bergamo, Italy
Alberto Contri, Mass Media Expert, Italy
Carlo Lottieri, Philosopher, University of Verona, Italy
Alessandro Di Battista, Political Activist, Writer, Italy
Paola Mastrocola, Writer, Italy
Carlo Freccero, Television Author, Media Expert, Italy
Giorgio Bianchi, Independent Journalist, Italy
Nello Preterossi, Professor, University of Salerno, Scientific Director of the Italian Institute for Philosophical Studies, Italy
Efrat Fenigson, Journalist, Podcaster, Israel
Eli Vieira, Journalist, Genetic Biologist, Brazil
Stephen Moore, Author and Analyst, Canada

Notas

Pahwa, Nitish. ‘Twitter Blocked a Country.’ Slate Magazine, 1 Apr. 2023, slate.com/technology/2023/04/twitter-blocked-pakistan-india-modi-musk-khalistan-gandhi.html.
Stein, Perry. ‘Twitter Says It Will Restrict Access to Some Tweets before Turkey’s Election.’ The Washington Post, 15 May 2023, www.washingtonpost.com/technology/2023/05/13/turkey-twitter-musk-erdogan/.
Hänel, Lisa. ‘Germany criminalizes denying war crimes, genocide.’ Deutsche Welle, 25 Nov. 2022, https://www.dw.com/en/germany-criminalizes-denying-war-crimes-genocide/a-63834791
Savarese, Mauricio, and Joshua Goodman. ‘Crusading Judge Tests Boundaries of Free Speech in Brazil.’ AP News, 26 Jan. 2023, apnews.com/article/jair-bolsonaro-brazil-government-af5987e833a681e6f056fe63789ca375.
Nanu, Maighna. ‘Irish People Could Be Jailed for “Hate Speech”, Critics of Proposed Law Warn.’ The Telegraph, 17 June 2023, www.telegraph.co.uk/world-news/2023/06/1 7/irish-people-jailed-hate-speech-new-law/?WT.mc_id=tmgoff_psc_ppc_us_news_dsa_generalnews.
The Economist Newspaper. (n.d.). Scotland’s new hate crime act will have a chilling effect on free speech. The Economist. https://www.economist.com/the-world-ahead/2021/11/08/scotlands-new-hate-crime-act-will-have-a-chilling-effect-on-free-speech
Lomas, Natasha. ‘Security Researchers Latest to Blast UK’s Online Safety Bill as Encryption Risk.’ TechCrunch, 5 July 2023, techcrunch.com/2023/07/05/uk-online-safety-bill-risks-e2ee/.
Al-Nashar, Nabil. ‘Millions of Dollars in Fines to Punish Online Misinformation under New Draft Bill.’ ABC News, 25 June 2023, www.abc.net.au/news/2023-06-25/fines-to-punish-online-misinformation-under-new-draft-bill/102521500.
‘Cryptochat.’ Meedan, meedan.com/project/cryptochat. Accessed 8 July 2023.
Lomas, Natasha.’Security Researchers Latest to Blast UK’s Online Safety Bill as Encryption Risk.’ TechCrunch, 5 July 2023, techcrunch.com/2023/07/05/uk-online-safety-bill-risks-e2ee/.
United Nations General Assembly. The Universal Declaration of Human Rights (UDHR). New York: United Nations General Assembly, 1948.