O presidente polaco Karol Nawrocki compara a legislação apresentada a um “Ministério da Verdade” e acusa-a de criar um sistema de controlo estatal da linguagem online. O governo polaco, que numa proposta anterior propôs o bloqueio de conteúdos sem qualquer direito prévio de resposta, já avisou que irá tentar contornar o veto presidencial. Bruxelas pode avançar com multas milionárias.
O Presidente da Polónia vetou uma lei do governo que visava implementar no direito nacional a Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA) da União Europeia. Karol Nawrocki alegou que o diploma representa uma ameaça grave à liberdade de expressão e abre a porta a um sistema de censura administrativa do conteúdo online.
Num veto com forte carga política e simbólica, Nawrocki afirmou que não poderia ratificar uma lei que, na prática, “equivale à censura administrativa”, estabelecendo um precedente perigoso em que funcionários do Estado decidem o que pode ou não ser dito na internet.
“Uma situação em que um funcionário do governo decide o que é permitido na internet lembra o Ministério da Verdade de 1984, de George Orwell”, declarou o presidente.
O que previa a lei vetada
O projeto de lei, aprovado pelo parlamento em novembro, destinava-se a transpor para a legislação polaca a DSA, um dos pilares da estratégia digital da UE. O diploma concedia poderes alargados de bloqueio de conteúdos online a dois órgãos estatais: o Gabinete de Comunicações Eletrónicas e o Conselho Nacional de Radiodifusão.
Essas entidades poderiam ordenar o bloqueio de conteúdos considerados ilegais, como ameaças criminais, abuso sexual infantil, incitamento ao suicídio ou violação de direitos de propriedade intelectual.
Mas também abria o caminho para a censura baseada em conceitos menos bem definidos e subjetivos, como o “discurso de ódio” ou “promoção de ideologias totalitárias”.
Os pedidos de bloqueio poderiam partir de utilizadores, da polícia, de procuradores, da guarda de fronteira (em casos de tráfico humano) ou da autoridade fiscal.
Uma versão já “suavizada”
A proposta vetada era considerada mais moderada do que a inicial que permitia o bloqueio de conteúdos sem qualquer direito prévio de resposta por parte dos cidadãos.
Essa primeira versão gerou muitas críticas, não apenas da oposição conservadora, alinhada com Nawrocki, mas também de organizações de direitos humanos, preocupadas com a concentração de poderes administrativos sobre a esfera digital.
Mudanças insuficientes para o presidente
Segundo o governo, esta nova proposta lei incluía mecanismos de proteção dos direitos dos autores de conteúdos. Entre elas: a notificação obrigatória antes do bloqueio, a possibilidade de objeção por parte do autor, a revisão judicial posterior, bloqueio apenas após expirar o prazo de resposta e canais de recurso para utilizadores e plataformas.
No entanto, Nawrocki considerou estas salvaguardas insuficientes e frágeis.
“Em vez de uma verdadeira revisão judicial, foi introduzida uma solução absurda: uma objeção à decisão de um funcionário, que os cidadãos devem apresentar no prazo de 14 dias”, escreveu o presidente no site da Chancelaria.
Para o chefe de Estado, este modelo inverte a lógica do Estado de direito, obrigando os cidadãos a provar que têm o direito de falar, em vez de garantir esse direito à partida.
Presidente reconhece riscos, mas rejeita “controlo estatal da linguagem”
Apesar do veto, Nawrocki reconheceu que a internet representa riscos reais, sobretudo para crianças, e que é necessária regulamentação.
“A internet representa muitas ameaças, especialmente para as crianças, e exige uma regulamentação prudente, eficaz e inteligente.”
Ainda assim, concluiu que o diploma do governo contém elementos “indefensáveis e simplesmente prejudiciais”.
“As soluções propostas criam um sistema em que os polacos comuns terão de lutar contra a burocracia para defender o seu direito de expressar opiniões. Isso é inaceitável. O Estado deveria garantir a liberdade, não restringi-la.”
Governo acusa presidente de proteger criminosos online
O governo, liderado por Donald Tusk, reagiu duramente ao veto. O ministro dos Assuntos Digitais, Krzysztof Gawkowski, afirmou que a decisão compromete a segurança online e não representa uma defesa da liberdade de expressão.
“Este veto não defende a liberdade de expressão. É uma proteção para pedófilos e golpistas”, afirmou.
O Conselho de Media Polaco, que representa imprensa, rádio, televisão e meios digitais, também criticou o veto, alertando que ele dificultará o combate à desinformação.
Risco de multas milionárias da União Europeia
O veto presidencial expõe a Polónia ao risco de sanções financeiras da UE por falhar a implementação atempada da DSA. Segundo o POLITICO, Bruxelas poderá aplicar multas até €9,5 milhões.
O vice-ministro do Digital, Dariusz Standerski, ironizou que, se o presidente mantém o veto, “presumo que também esteja disposto a assumir os custos dessas multas no orçamento da Presidência”.
Um debate que ultrapassa a Polónia
O caso polaco, que deriva de imposições da Comissão Europeia, insere-se num debate europeu e mundial mais amplo.
Isto porque a grande questão é se este tipo de legislação visa apenas criar mecanismos para combater problemas reais, como a pedofilia ou as notícias falsas, ou se, pelo contrário, tem outros objetivos como o controlo administrativo da informação e a censura de vozes que contrariem a narrativa e os interesses do poder.
Fontes:
Polish president vetoes “Orwellian” law allowing blocking of online content | Notes From Poland
In rebuff to pro-EU government, Polish president vetoes Digital Services Act
Poland faces millions in EU fines as president vetoes tech bill – POLITICO
Polish President vetoes government’s attempt to implement EU’s digital regime – Brussels Signal
Ver também:
Serão as notícias falsas o pretexto para o fim da liberdade de informação? – The Blind Spot
Comissão Europeia distribui 130 milhões pelos média mas oculta destinatários finais – The Blind Spot
