Os “Arquivos do 8 de Janeiro” denunciam a criação de uma ‘task-force’ ilegal do Supremo Tribunal Federal (STF), coordenada pelo juiz Alexandre de Moraes, através da qual centenas de manifestantes pacíficos foram detidos por publicações feitas nas redes sociais – algumas eram até de 2018 (cinco anos antes). Em vez de uma investigação independente e rigorosa, os documentos agora divulgados evidenciam que o processo sobre um suposto “golpe de Estado” se baseia em perseguições políticas e condenações por delito de opinião.
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil recorreu a expedientes ilegais para perseguir judicialmente manifestantes pacíficos do 8 de Janeiro, que incluíram a criação de uma task-force secreta – e ilegal – para ‘vasculhar’ as suas redes sociais. Muitos eram apoiantes do ex-presidente, Jair Bolsonaro. Estas revelações, que levantam sérias questões sobre violações constitucionais por parte dos juízes, foram avançadas pelo site americano Public, com base em novos documentos denominados “Arquivos do 8 de Janeiro”.
Coordenada pelo juiz Alexandre de Moraes, presidente do STF, a task-force passava a ‘pente fino’ as publicações feitas pelos manifestantes nas suas páginas pessoais, servindo-se depois do “material” encontrado justificar a sua detenção – mesmo que não tivessem incorrido em qualquer acto de violência no protesto ocorrido depois da vitória presidencial de Lula da Silva. Para ficarem sinalizados e sob suspeição, bastava que tivessem manifestado opiniões pró-Bolsonaro, ou, em alternativa, que tivessem criticado o actual presidente. Em alguns casos, era até suficiente que seguissem “páginas de direita”.
Esta seria também uma forma de Alexandre de Moraes fazer aumentar o número de acusações criminais para tornar mais robusta a tese de uma tentativa de golpe de Estado para derrubar o mandato de Lula e levar Bolsonaro novamente no poder. Recorde-se que o antigo chefe-de-Estado brasileiro foi acusado de ter coordenado o suposto “golpe”, e este processo resultou recentemente na sua condenação a prisão domiciliária, com proibição de usar as redes sociais e de prestar declarações à imprensa.
De facto, de acordo com a investigação, centenas de manifestantes foram classificados como “suspeitos”, e, assim, mantidos em prisão preventiva, sem que tivessem sido apresentadas quaisquer provas de crimes. Em vez disso, a task-force serviu-se de posts nas redes sociais; mesmo que alguns já tivessem publicados vários anos antes. Terão havido, inclusive, atrasos nas audiências para que as páginas dos detidos fossem informalmente ‘examinadas’.
Mais: os documentos mostram que o STF ordenou a detenção de centenas de pessoas apesar da Procuradoria-Geral da República ter recomendado a sua libertação. Na peça, constam várias capturas de ecrã de conversas privadas num grupo de Whatsapp entre os membros da task-force. E, numa das mensagens, que data de 13 de Fevereiro de 2023, a chefe-de-gabinete diz que “A PGR [Procuradoria-Geral da República] pediu LP [liberdade provisória] para eles, mas o ministro não quer soltar sem antes a gente ver nas redes se tem alguma coisa.”
Detenções arbitrárias por delito de opinião
São vários os casos expostos nesta investigação de detenções motivadas por posts na internet e delitos de opinião. A título de exemplo, um homem foi preso só por ter publicado no Instagram a frase “Fazer cumprir a Constituição não é golpe”.
Alguns, nem sequer tinham participado nos tumultos do 8 de Janeiro. Foi o caso de um comerciante de 54 anos, que só se juntou ao acampamento dos manifestantes em Brasília mais tarde, para vender bandeiras e camisolas. Ainda assim, foi preso por ‘tweets’ feitos em 2018, com críticas a Lula e ao seu partido. Esteve detido durante quatro meses, e ainda tem de usar uma pulseira electrónica.
Segundo os dados do STF citados pelo Public, 1.406 pessoas foram presas depois do 8 de Janeiro, e a maioria (942) acabaria por ficar em prisão preventiva.
Como é referido na investigação do Public, estas revelações contrariam frontalmente o presidente Lula da Silva, e o próprio Supremo Tribunal, quando afirmaram que o processo que pende sob Bolsonaro é independente e sustentado em provas legais sólidas. Com efeito, os jornalistas sublinham que aquilo que está em causa nesta investigação são acusações “fundamentalmente políticas”.
Juristas ouvidos para esta reportagem consideram que o STF e o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) incorreram em abusos de poder, violando a Constituição e instrumentalizando o sistema judicial para fins de repressão política.
Fontes
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