A União Europeia está cada vez mais perto de aprovar uma polémica legislação que deixará todos os cidadãos europeus sob suspeição e os tornará objecto de vigilância. Através de uma lei apelidada “Chat Control”, as plataformas digitais passarão a monitorizar todas as conversas privadas – mesmo as encriptadas –, incluindo mensagens, fotografias e e-mails, mesmo em aplicações como o Signal. A proposta poderá ser aprovada já em Outubro, apesar dos inúmeros alertas sobre o que está em causa: uma violação dos direitos e liberdades dos europeus.
Tem passado despercebido, mas a União Europeia (UE) está a preparar-se para desferir um golpe na privacidade dos cidadãos nos meios digitais, com uma legislação controversa que permite a monitorização indiscriminada – sem qualquer decisão judicial prévia – de todas as comunicações digitais, desde mensagens a fotografias e e-mails.
Em teoria, a proposta visa combater o abuso sexual infantil na internet (Child Sexual Abuse Material, na sigla em inglês), tentando rastrear conteúdos potencialmente criminosos. No entanto, muitos críticos receiam que seja, na prática, uma ‘via verde’ para uma vigilância de larga escala dos cidadãos comuns, e o fim da privacidade nas conversas digitais, através de uma monitorização automatizada e em tempo real de mensagens e ‘chats’.
Efectivamente, a lei tornará inútil a encriptação das correspondências, mesmo em plataformas como o Signal ou o Proton Mail – já que a verificação dos conteúdos será feita através de um software, ainda antes de o utilizador clicar no botão de “enviar”.
Comummente apelidada de “chat control”, a regulamentação foi proposta pela primeira vez em Maio de 2022 pela Comissão Europeia, tendo sido barrada pelo Parlamento europeu. Desde então, sofreu vários reveses, com propostas e “contra-propostas” avançadas nos últimos anos – por parte de países como a Polónia ou a Bélgica.
Mas a Dinamarca, que em Julho assumiu a presidência rotativa do Conselho da UE, colocou a proposta no topo das prioridades logo no primeiro dia – e as resistências que no passado foram levantadas por alguns Estados-membros têm vindo a cair paulatinamente.
Activistas pelos direitos digitais rejeitam o ‘Chat Control’
Contudo, o chamado “Chat Control” ainda enfrenta uma oposição feroz, mas esta vem sobretudo de organizações e activistas pelos direitos digitais.
Com efeito, a versão trazida para cima da mesa pela Dinamarca é considerada “a mais radical” pelo jurista e antigo eurodeputado alemão Patrick Breyer. Além de alertar para a verificação maciça das conversas privadas digitais e a ‘violação’ dos sistemas de encriptação, Breyer denuncia que está também previsto a “triagem do armazenamento pessoal na Cloud, incluindo fotos privadas, e verificação obrigatória da idade, resultando no fim da comunicação anónima”.
E sublinha que as contas do Governo e das Forças Armadas não estarão sujeitas a esta vigilância “intrusiva”.
Aprovação é altamente provável
Apesar de todos os alertas, a legislação reúne cada vez mais consenso, e actualmente, são 15 os Estados-membros que não apresentam quaisquer reservas. Portugal é um dos que pretende aprovar a proposta, ao lado de outros países que já declararam o seu apoio, como a Itália, a Espanha e a Hungria. Já a França, que estava hesitante, também se posiciona agora tendencialmente a favor. Mas há ainda vários países que não decidiram: é o caso da Alemanha, da Bélgica e da Finlândia.
No entanto, mesmo para os que estão indecisos, como os Países Baixos, as dúvidas prendem-se mais com pequenos detalhes que não alteram o essencial, e o mais duvidoso, da legislação: o rastramento das plataformas digitais e das autoridades a todas as comunicações privadas dos europeus.
Em sentido inverso, foram poucos os que manifestaram a sua oposição frontal: apenas a Áustria e a Polónia.
Com base numa fuga de informação, o portal alemão de direitos digitais Netzpolitik noticiou, no final do mês passado, uma reunião sobre o ‘Chat Control’, e reportou que os países deverão firmar um acordo no próximo dia 14 de Outubro. Mas a próxima reunião acontecerá daqui a um mês, e, nessa altura, cada Estado-membro já terá chegado a uma conclusão.
Recorde-se que, para que vá em frente, basta que 15 votem favoravelmente, ou que os países a favor representem pelo menos 65% da população da UE.
Contudo, mesmo que a lei pareça estar à beira de ser aprovada, o Netzpolitik revelou que a posição do Serviço Jurídico do Conselho da UE é a mesma de há dois anos, e é clara: na sua formulação actual, a legislação viola os direitos fundamentais dos europeus.
“Inaceitável”: Iniciativa Liberal opõe-se ao ‘Chat Control’
No panorama político português, a polémica legislação já tem suscitado reacções de contestação nas redes sociais. Na semana passada, a Iniciativa Liberal (IL) divulgou um vídeo com o título “Stop Chat Control”, em que a presidente do partido, Mariana Leitão, qualifica a proposta como “totalmente inaceitável” e alerta para os perigos caso venha mesmo a ser aprovada.
“A Comissão Europeia quer obrigar todas as plataformas de mensagens a varrer as comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens encriptadas. É a legalização da vigilância em massa. Esta medida é um ataque flagrante à privacidade e à liberdade individual e digital de todos os europeus”, lê-se na legenda da publicação.
Fontes
Chat Control: The EU’s CSAM scanner proposal – Patrick Breyer
EUR-Lex – 52022PC0209 – EN – EUR-Lex
Ver também
O «Capitalismo da Vigilância», Asch e o conformismo – The Blind Spot
