A nova “Estratégia para a Igualdade LGBTIQ+” da Comissão Europeia inclui medidas controversas como acabar com os limites de idade para a autodeterminação de género e a proibição das chamadas “terapias de conversão” — um conceito que poderá abranger até avaliações médicas ou psicológicas. A UE pretende também reforçar a criminalização do discurso de ódio baseado na identidade de género ou orientação sexual, e promete abordar o “extremismo LGBTIQ+-fóbico” na sua próxima agenda para a prevenção e luta contra o terrorismo e o extremismo violento.
A Comissão Europeia apresentou esta quinta-feira a sua nova “Estratégia para a Igualdade LGBTIQ+”, onde se propõe a concretizar uma série de medidas para os próximos cinco anos. No entanto, algumas das propostas estão a gerar controvérsia, sobretudo as que se referem às crianças. Com efeito, o executivo europeu defende que sejam levantadas todas as restrições de idade à “autodeterminação” de género, o que significa que qualquer criança poderá alterar o seu género legalmente, com base apenas na sua vontade e sem necessidade de acompanhamento médico.
“A Comissão facilitará o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-membros, a fim de apoiar o desenvolvimento de procedimentos legais de reconhecimento do género, baseados na autodeterminação, isentos de restrições de idade”, lê-se no documento (pág. 15).
Além disso, a Comissão vai realizar um estudo sobre as denominadas “terapias de conversão”, e avaliar formas de combatê-las ou de reforçar a sua proibição. Grosso modo, estas terapias definem-se como práticas que visam alterar ou influenciar a orientação sexual ou “identidade de género” de outra pessoa – mas a abrangência do termo inclui também meras avaliações médicas ou psicológicas no sentido de aferir se um jovem (ou criança) que apresente dúvidas sobre o seu género é correctamente diagnosticado.
Não é claro, portanto, se a União Europeia (UE) pretende também proibir estas avaliações, mas a crítica que lança aos Estados-membros que “impõem procedimentos médicos” nos processos legais de reconhecimento de género indica que sim. De facto, a UE afirma mesmo que tais requerimentos “podem violar os direitos humanos”.
Mais policiamento do “discurso de ódio online” que vise pessoas LGBTIQ+ e reforço da moldura penal
Outra das frentes em que a UE promete intensificar a sua Estratégia LGBTIQ+ é no policiamento do discurso online.
Por um lado, a Comissão Europeia quer reforçar a moldura penal contra o “discurso de ódio” e os crimes de ódio baseados no género ou na orientação sexual, aprimorar os mecanismos de detecção e monitorização do “discurso de ódio ilegal” nas plataformas digitais, e dar uma maior capacitação às autoridades policiais e judiciais para reconhecerem a “LGBTIQ+-fobia”.
Com efeito, o executivo lamenta que ainda não exista “legislação que garanta a protecção penal contra crimes baseados na orientação sexual e/ou identidade de género. Em consequência, o quadro jurídico dos Estados-Membros é fragmentado e incoerente” (pág.6).
Nesse contexto, a Comissão está a considerar avançar com uma iniciativa legislativa para harmonizar a definição de crimes de ódio cometidos online dentro da UE.
Em cima da mesa, está também a adopção de um plano de acção contra o cyberbullying até 2026, com foco na protecção dos jovens LGBTIQ+.
A Comissão Europeia enquadra as propostas num cenário em que “as pessoas LGBTIQ+ e as mulheres são cada vez mais atingidos por narrativas anti-género” no mundo digital, “frequentemente no âmbito de campanhas de manipulação e interferência de informação estrangeira (FIMI) e de desinformação”.
No entanto, recorda que já existe uma directiva europeia para combater a violência contra as mulheres – e que esta “criminaliza, pela primeira vez, o ciber-incitamento à violência ou ao ódio com base no género”. Uma vez implementada a nível nacional pelos Estados-membros, acrescenta a Comissão, esta directiva “irá assegurar uma protecção comum contra o discurso de ódio online com base no género dentro da UE”.
Estados-membros exortados a adoptar novas estratégias
Em linha com as propostas desta Estratégia global para 2026-2030, a Comissão convoca também os Estados-membros a criarem os seus próprios planos de acção para a Igualdade LGBTIQ+ até 2027. Estes planos deverão incluir a nomeação de “coordenadores nacionais” para auxiliar à sua implementação.
E se o executivo europeu se compromete a financiar a transposição destes princípios para cada um dos países da UE, deixa também uma ameaça velada para os Estados-membros menos ‘cooperantes’: a Comissão “aplicará igualmente o Regulamento Financeiro revisto, que enumera explicitamente o incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência como motivos de exclusão do financiamento da UE” (pág.17), avisa.
A Comissão reitera também que o financiamento do activismo LGBTQ+ continuará, sublinhando que mantém o seu compromisso de “apoiar as organizações da sociedade civil e os projectos que trabalham na luta contra o ódio e a discriminação LGBTIQ+-fóbicos através dos instrumentos de financiamento pertinentes da UE” (pág.6).
Esta é o segundo plano que a UE apresenta neste âmbito – o primeiro foi para o quinquénio de 2020 a 2025 – e as propostas terão ainda de ser aprovadas pelos Estados-membros.
Fontes:
LGBTIQ equality strategy 2026 – 2030 – European Commission
Union of Equality LGBTIQ+ Equality Strategy 2026-2030 – European Comission
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