A tendência para o controlo da informação nas redes sociais é uma preocupação partilhada pela União Europeia e pela Organização das Nações Unidas na atualidade. Os limites desse controlo levantam, contudo, algumas preocupações no que diz respeito à liberdade de informação fazendo do caso norte-americano o seu exemplo mais acabado.
Já no próximo dia 25 de agosto entra em vigor o pacote do Digital Services Act (DAS) e onde se pode ler que o seu objetivo fundamental é «a regulação … no campo da proteção do espaço digital contra a disseminação de conteúdos ilegais e a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.». Trata-se de um pacote legislativo que inclui o Digital Services Act (DSC) e o Digital Market Act (DMA), legislação adotada em 2022.
Este instrumento legal visa sobretudo a regulação de uma variedade de agentes como «os social media, os marketplaces online, as grandes plataformas online (VLOPs) e os grandes motores de busca online (VLOSEs).». Estende ainda o seu braço regulador a outros setores tais como as «vendas de produtos e serviços online ilegais», a «proteção de menores», as «informações pessoais» e todas as práticas que promovam informação enganadora.
Pode ler-se no DAS que o seu principal fundamento é a restrição de toda a informação que possa colocar uma ameaça séria à segurança pública ou à saúde pública. Esta necessidade resulta da transformação recente ocorrida na sociedade europeia no que diz respeito à preponderância crescente das plataformas, enquanto «gatekeepers» entre o negócio e os usuários da internet. Também nele podemos identificar os seus valores subjacentes como: transparência, justiça e segurança no ambiente digital.
Recentemente, a Comissão Europeia identificou as primeiras dezanove plataformas e motores de busca que deverão ser conformes à nova legislação até 25 de agosto de 2023, e no espaço europeu que conta com mais de quarenta e cinco milhões de utilizadores, como: Wikipedia, You Tube, Zalando, Twitter, Tik Tok, Alibaba, AliExpress, Google Play, Google Maps, Google Search, Google Shopping, Amazon Store, AppStore da Apple, Bing, Booking.com, Facebook, Pinterest, Linkedin e Snapchat.
Censura encapotada
Mas, para outros analistas como David Hunder, investigador e professor de filosofia política, este «… ambiente legal na Europa irá ser mais hostil à liberdade de expressão porque é uma porta dos fundos à expansão tentacular do poder burocrático da Europa junto das empresas de social media.». Ou seja, trata-se de uma tentativa mascarada para censurar os conteúdos disponibilizados em plataformas online.
Uma tendência em crescimento: a ONU e o caso norte-americano
Semelhante tentativa regulatória marca a tendência na Organização das Nações Unidas (ONU) e nos Estados Unidos da América (EUA). No primeiro caso, com o projeto iVerify a ONU tem um instrumento automatizado de «fact-checking» com o intuito de identificar a informação falsa, podendo-se assim inibir imediatamente a sua disseminação.
No caso norte-americano, a tendência de exercer controlo sobre a publicação da informação levou a certos exageros da administração norte-americana. Por isso, e muito recentemente, um juiz federal proibiu a administração Biden de qualquer tipo de censura através dos meios de comunicação social por violar a Primeira Emenda, sendo esta a garante da liberdade de expressão de pensamento. Esta tendência da administração Biden terá levado Toby Rogers a identificá-la como uma espécie de aliança profana» negociada entre «o capital, o pós-modernismo e a esquerda autoritária».
Referências
The Digital Services Act (DSA) (eu-digital-services-act.com)
IVERIFY | United Nations Development Programme (undp.org)
Ver também:
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Mónica Rodrigues
Especialista em Geopolítica e Geoestratégia. Licenciada em História (FCSH-UN) e com um DEA em Geopolitique (Universidade de Paris). Curso Segurança Internacional (NATO/UKiel, Alemanha). Auditora do Curso de Defesa Nacional (IDN/2002). Diretora da Revista Cidadania e Defesa (AACDN). Membro da SEDES (SEDES-Setúbal). Foi professora assistente de Geopolitica/Geoestrategia e Segurança e Defesa Nacional (ULusíada).
