A maioria dos eurodeputados que participaram na votação desta quinta-feira votou para rejeitar a posição do Conselho. No entanto, a votação que se realizou através de um procedimento de urgência e na última sessão plenária antes da interrupção de verão, exigia a maioria absoluta dos eurodeputados em funções para rejeitar a posição do Conselho. A maioria dos eurodeputados portugueses votou contra a rejeição da posição do Conselho, nomeadamente todos os deputados do PSD e a maioria dos do PS (seis em oito). O Parlamento aprovou igualmente uma alteração relevante ao texto: a exclusão das comunicações com encriptação ponta a ponta do âmbito do regulamento.
Por 314 votos contra 276, uma maioria dos eurodeputados que expressaram uma posição votou para rejeitar o texto apresentado pelo Conselho da União Europeia. Houve ainda 17 abstenções.
Mas os 314 votos não foram suficientes.
A explicação está na fase do processo legislativo em que a votação foi realizada. Tratando-se de uma segunda leitura, a rejeição ou alteração da posição do Conselho exige a maioria absoluta dos membros que compõem o Parlamento Europeu, e não apenas a maioria dos votantes. Atualmente, esse limiar corresponde a 360 votos.
Assim, embora 314 eurodeputados tenham votado pela rejeição e 276 contra, a proposta falhou. Dos 719 eurodeputados contabilizados no registo da votação, 112 não votaram. Na prática, cada ausência tornou mais difícil alcançar os 360 votos necessários para rejeitar a posição do Conselho.
Chat Control: Maioria dos eurodeputados portugueses apoia votação de urgência – The Blind Spot
Na prática, o texto do Conselho volta a permitir que prestadores de determinados serviços de comunicações utilizassem voluntariamente tecnologias para processar dados pessoais e outros dados, dentro das condições previstas no regulamento, para detetar e remover material de abuso sexual de menores, comunicar esses casos e detetar situações de aliciamento de crianças.
A exclusão da encriptação ponta a ponta
O Conselho incluiu uma salvaguarda relativa à encriptação ponta a ponta. No considerando 32, o Conselho afirma que nada no regulamento deve ser interpretado como proibindo ou enfraquecendo a encriptação ponta a ponta.
O Parlamento foi mais longe, transformando essa salvaguarda interpretativa numa exclusão expressa do âmbito do regulamento.
Depois de falhar a rejeição integral, os eurodeputados aprovaram alterações ao texto do Conselho. A principal alteração aprovada pelo Parlamento exclui expressamente do âmbito do regulamento as “comunicações às quais a encriptação ponta a ponta é, foi ou será aplicada”.
Ou seja, a posição aprovada pelo Parlamento exclui do âmbito da legislação as comunicações às quais a encriptação ponta a ponta seja, tenha sido ou venha a ser aplicada.
Como votaram os grupos políticos
Os dois maiores grupos do Parlamento concentraram 221 dos 276 votos contra a rejeição, cerca de 80% do total. No PPE, apenas seis eurodeputados votaram para rejeitar a posição do Conselho. 158 votaram contra a rejeição. Entre os Socialistas e Democratas, 32 apoiaram a rejeição e 63 votaram contra.
Em sentido oposto, a rejeição foi apoiada por 60 dos 68 votantes dos Patriotas pela Europa, 42 dos 63 votantes do ECR, 44 dos 68 votantes do Renew Europe, 46 dos 49 votantes dos Verdes e 35 dos 36 votantes da Esquerda.
A rejeição foi igualmente apoiada pelos 25 votantes da Europa das Nações Soberanas e por 24 dos 25 eurodeputados não inscritos que participaram.
Como votaram os países
A divisão por nacionalidade também revela diferenças substanciais. Entre as delegações destacadas no resumo dos resultados, a rejeição venceu claramente na Itália, por 39 votos contra 13, em França, por 44 contra 16, nos Países Baixos, por 22 contra cinco, e na Alemanha, por 54 contra 35. Em sentido inverso, a maioria dos eurodeputados espanhóis, polacos, romenos e suecos votou contra a rejeição.
Como votaram os eurodeputados portugueses
Na votação para rejeitar a posição do Conselho, os eurodeputados portugueses dividiram-se entre 12 votos contra a rejeição, sete a favor e duas abstenções. Contra a rejeição votaram Sebastião Bugalho, Paulo Cunha, Paulo do Nascimento Cabral, Sérgio Humberto, Lídia Pereira e Hélder Sousa Silva, todos do PSD, e Ana Catarina Mendes, André Franqueira Rodrigues, Isilda Gomes, Sérgio Gonçalves, Carla Tavares e Marta Temido, do PS.
A favor da rejeição votaram João Cotrim de Figueiredo e Ana Vasconcelos, da Iniciativa Liberal; Tiago Moreira de Sá e António Tânger Corrêa, do Chega; Catarina Martins, do Bloco de Esquerda; João Oliveira, do PCP; e Bruno Gonçalves, do PS. Francisco Assis, do PS, e Ana Miguel Pedro, do CDS-PP, abstiveram-se.
O texto não está ainda definitivamente aprovado
A votação desta quinta-feira não aprovou definitivamente o regulamento nem confirmou integralmente a posição do Conselho.
Depois de falhar a rejeição inicial, o Parlamento aprovou alterações ao documento. Numa última votação, também não foi alcançada a maioria necessária para rejeitar a posição já alterada pelo Parlamento: 276 votaram pela rejeição, 286 contra e 30 abstiveram-se.
A segunda leitura no Parlamento ficou, assim, encerrada.
O texto alterado será agora enviado ao Conselho da União Europeia. O Conselho dispõe de três meses para aceitar ou rejeitar as alterações do Parlamento. Caso não aceite todas as mudanças, as duas instituições avançam para um processo de conciliação.
A exclusão expressa das comunicações com encriptação ponta a ponta é agora uma das alterações que o Conselho terá de apreciar.
Fontes:
Sitting of 09-07-2026 | Plenary | European Parliament
Procedure File: 2025/0429(COD) | Legislative Observatory | European Parliament
