A suspensão do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional da Polónia, acompanhada de uma operação policial junto à instituição, desencadeou uma nova crise institucional na Polónia. Vários observadores questionam a legalidade dos afastamentos e alertam para mais um precedente perigoso, que se junta à substituição das administrações da televisão e rádio públicas e da agência noticiosa PAP, ao afastamento do procurador nacional e à recusa do Governo em publicar decisões do Tribunal Constitucional.
A Polónia vive uma nova crise constitucional depois de, a 30 de outubro, a juíza Anna Korwin-Piotrowska ter determinado o afastamento temporário do presidente do Tribunal Constitucional, Bogdan Święczkowski, e do vice-presidente, Bartłomiej Sochański, assumindo a direção da instituição.
A decisão, apoiada politicamente pelo primeiro-ministro Donald Tusk, provocou protestos, confrontos entre manifestantes e a polícia e uma intervenção direta do Presidente da República, Karol Nawrocki, que interrompeu uma viagem oficial ao Senegal para regressar a Varsóvia.
O Governo apresenta a operação como uma etapa necessária para restaurar a independência da justiça, depois das reformas realizadas pelo anterior executivo conservador do partido Lei e Justiça (PiS).
Contudo, as dúvidas sobre a legalidade do afastamento não se limitam à oposição política. A Fundação Helsínquia para os Direitos Humanos, organização independente que também criticou as reformas judiciais do PiS, considera que a decisão carece de uma base jurídica clara e poderá criar um precedente perigoso.
A intervenção no Tribunal Constitucional provocou manifestações de protesto em Varsóvia. O comandante-geral da polícia polaca reconheceu, numa comunicação oficial de 1 de novembro, a presença de milhares de pessoas junto à instituição, embora não tenha divulgado uma contagem precisa.
O episódio junta-se à substituição controversa das administrações da televisão e rádio públicas e da agência noticiosa PAP, ao afastamento contestado do procurador nacional e à recusa do Governo em publicar decisões do Tribunal Constitucional.
Uma juíza afasta a direção do Tribunal e assume o controlo
A decisão assinada por Anna Korwin-Piotrowska, em 30 de outubro, determinou uma interrupção imediata das funções de Bogdan Święczkowski durante um mês, incluindo o exercício da presidência do Tribunal Constitucional. Foi adotada uma medida equivalente relativamente ao vice-presidente.
Korwin-Piotrowska invocou a sua antiguidade na magistratura e disposições da legislação sobre a organização do Tribunal e a suspensão temporária das funções judiciais.
A magistrada argumentou que a direção estava a impedir o funcionamento regular da instituição, nomeadamente ao recusar a participação de juízes eleitos pelo Parlamento e ao não cumprir medidas determinadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Depois de ordenar os afastamentos, declarou-se responsável pela direção do Tribunal. No dia seguinte, emitiu novas instruções sobre o funcionamento da instituição, incluindo restrições de acesso e alterações nas funções dos trabalhadores.
A operação decorreu com uma presença policial reforçada nas imediações do edifício, em Varsóvia, e com o acompanhamento de elementos dos serviços de proteção do Estado aos magistrados que pretendiam entrar nas instalações.
Święczkowski e Sochański rejeitaram a validade das decisões, sustentando que a juíza não tinha competência para os afastar.
A distinção é relevante. A decisão não resultou de uma sentença de um tribunal disciplinar nem de um procedimento parlamentar de destituição. Foi determinada unilateralmente por outra magistrada, cuja competência para o efeito é contestada.
Embora a iniciativa formal tenha partido de Korwin-Piotrowska, Tusk assumiu publicamente a defesa da mudança e da atuação policial.
Tusk defende a intervenção em nome da reposição do Estado de direito
Num discurso oficial de 31 de outubro, Donald Tusk rejeitou as acusações de ilegalidade e responsabilizou o PiS e os Presidentes Andrzej Duda e Karol Nawrocki pelo prolongamento da crise constitucional.
O primeiro-ministro afirmou que os magistrados eleitos pelo Parlamento tinham sido impedidos de exercer funções e que a polícia atuara para proteger o Tribunal e os seus membros.
Tusk sustentou também que a reposição do Estado de direito exige medidas determinadas, depois de anos de alegada instrumentalização política da justiça pelo PiS.
No entanto, o argumento de que o objetivo é restaurar a legalidade não resolve, por si só, a questão da conformidade constitucional dos procedimentos utilizados.
A intervenção de outubro coloca precisamente esse problema: saber se o poder executivo e os magistrados que o apoiam podem recorrer a mecanismos juridicamente contestados para alterar uma situação institucional cuja legitimidade também é questionada.
Outros antecedentes controversos do Governo Tusk
Os acontecimentos no Tribunal Constitucional não constituem o primeiro episódio em que o Governo de Donald Tusk utiliza procedimentos de legalidade duvidosa.
Substituição das direções dos meios de comunicação públicos
Em dezembro de 2023, poucos dias depois de tomar posse, o Governo promoveu a substituição das administrações da televisão pública TVP, da rádio pública e da agência noticiosa PAP.
O ministro da Cultura recorreu à legislação comercial para substituir os órgãos dirigentes e, posteriormente, colocou empresas públicas de comunicação social em processo de liquidação.
A intervenção foi contestada por juristas e pela oposição. Algumas decisões judiciais questionaram os procedimentos iniciais de nomeação das novas administrações.
A Fundação Helsínquia também manifestou reservas quanto à legalidade dos métodos utilizados, apesar de reconhecer os problemas de independência editorial existentes durante os governos do PiS.
O processo de liquidação continuou envolvido em controvérsia. No Relatório sobre o Estado de Direito de 2026, a Comissão Europeia assinalou preocupações relacionadas com a continuidade dos procedimentos de liquidação dos principais meios de comunicação públicos.
Afastamento do procurador nacional
Em janeiro de 2024, o então ministro da Justiça e procurador-geral, Adam Bodnar, afastou Dariusz Barski das funções de procurador nacional, alegando irregularidades na sua anterior nomeação.
O Presidente Andrzej Duda contestou a decisão, defendendo que a substituição exigia a sua concordância.
Em setembro desse ano, uma secção do Supremo Tribunal considerou válida a anterior nomeação de Barski, contrariando o fundamento apresentado pelo Governo.
A decisão do Supremo Tribunal, de 27 de setembro de 2024 não resolveu definitivamente o conflito. O Governo questionou a legitimidade da composição judicial que a proferiu e recusou reconhecer-lhe efeitos gerais.
O próprio Provedor de Justiça polaco viria a reconhecer dúvidas sobre o procedimento de substituição, esclarecendo, contudo, que não existia uma decisão judicial com efeitos suficientes para invalidar a nomeação do sucessor.
Recusa de publicação de decisões do Tribunal Constitucional
Outro antecedente foi a decisão do Governo de deixar de publicar determinadas decisões do Tribunal Constitucional no jornal oficial, por considerar comprometida a legitimidade da sua composição.
Esta prática foi contestada pelo Provedor de Justiça polaco e pela Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa em matéria constitucional.
Em janeiro de 2025, o Provedor de Justiça chamou a atenção para a não publicação de uma decisão favorável a pensionistas, que poderia ter consequências financeiras para um número significativo de cidadãos.
Segundo a posição então apresentada, a publicação das decisões judiciais não deveria depender de uma apreciação discricionária do Governo sobre a sua validade. A determinação dos respetivos efeitos jurídicos competiria aos tribunais.
Nomeação de um antigo ministro de Tusk reforça críticas de politização
A atual crise ganhou outra dimensão com a eleição de Maciej Berek para o Tribunal Constitucional, em 4 de setembro de 2026.
Berek tinha integrado o Governo de Donald Tusk e foi eleito pelo Parlamento com 226 votos, conforme os resultados oficiais da votação.
A escolha suscitou críticas por colocar um colaborador político próximo do primeiro-ministro numa instituição que terá de apreciar a constitucionalidade de medidas legislativas e decisões relacionadas com o poder governamental.
O Governo defende a legitimidade da eleição parlamentar e as qualificações jurídicas do magistrado.
O Presidente Karol Nawrocki, por sua vez, recusou receber o juramento de Berek, argumentando que a nomeação agravaria a politização do Tribunal.
A controvérsia é particularmente relevante porque um dos argumentos utilizados por Tusk para justificar a reforma da justiça tem sido precisamente a necessidade de afastar a influência dos partidos sobre os tribunais.
Presidente recusou receber o juramento de cinco dos oito juízes eleitos
A disputa pela composição do Tribunal Constitucional intensificou-se ao longo de 2026, depois de a maioria parlamentar que apoia Donald Tusk ter promovido a eleição de oito magistrados para a instituição.
Seis foram eleitos em março, um em junho e outro em setembro. Contudo, o Presidente Karol Nawrocki aceitou receber o juramento de apenas três: Magdalena Bentkowska, Dariusz Szostek e Sławomir Patyra.
Os restantes cinco realizaram juramentos em cerimónias no Parlamento, cuja validade foi rejeitada pela direção do Tribunal Constitucional e pela Presidência da República.
A questão jurídica central consiste em determinar se o Presidente tem competência para recusar os juramentos e, consequentemente, impedir os magistrados eleitos pelo Parlamento de assumirem funções.
Num parecer publicado em 13 de outubro, a Comissão de Veneza considerou que o Presidente não dispõe de poder discricionário para rejeitar os juízes eleitos pelo Parlamento e admitiu formas alternativas de prestação de juramento quando exista uma recusa injustificada. O parecer não é juridicamente vinculativo.
A posição não resolve, contudo, a questão distinta da legalidade da suspensão do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional, determinada posteriormente por Anna Korwin-Piotrowska.
Presidente da República denuncia tomada de controlo pela força
Karol Nawrocki reagiu aos acontecimentos de 30 de outubro, interrompendo uma deslocação oficial ao Senegal e regressando à Polónia.
O chefe de Estado deslocou-se ao Tribunal Constitucional e interveio para permitir a entrada do vice-presidente Bartłomiej Sochański, cuja suspensão não reconhece.
Numa declaração oficial de 31 de outubro, Nawrocki denunciou uma violação da ordem constitucional e uma tomada de controlo pela força de um órgão do Estado.
O Presidente afirmou ainda ter consultado o primeiro presidente do Supremo Tribunal, Zbigniew Kapiński, que também não reconhece a legitimidade das medidas.
Nawrocki convocou reuniões urgentes com representantes das forças parlamentares para procurar uma solução para a crise. Tusk não participou nas consultas presidenciais.
O conflito entre os dois dirigentes já se tinha manifestado na questão da tomada de posse de novos juízes constitucionais.
O Presidente recusou receber o juramento de vários magistrados eleitos pelo Parlamento, invocando objeções ao procedimento e à validade das nomeações.
Em maio, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos determinou, a título provisório, que as autoridades polacas não deveriam impedir quatro destes magistrados de exercer as suas funções.
A decisão não correspondeu, porém, a um julgamento definitivo sobre todas as questões constitucionais em disputa.
Silêncio de von der Leyen contrasta com intervenções anteriores sobre a justiça polaca
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, não apresentou, até 2 de novembro, qualquer declaração pública pessoal identificada sobre os acontecimentos de 30 e 31 de outubro, apesar da gravidade do conflito institucional e das suas anteriores intervenções em crises relacionadas com o Tribunal Constitucional polaco.
O contraste é particularmente evidente com a atuação que teve em outubro de 2021, durante o Governo do PiS.
A 8 de outubro desse ano, no dia seguinte a uma decisão do Tribunal Constitucional polaco que colocou em causa o primado do direito europeu, von der Leyen manifestou publicamente a sua preocupação e anunciou uma análise urgente da situação.
«Estou profundamente preocupada com a decisão tomada ontem pelo Tribunal Constitucional da Polónia», declarou então, acrescentando que a Comissão defenderia os princípios fundadores da ordem jurídica da União Europeia.
Onze dias depois, a 19 de outubro, voltou a intervir, desta vez no Parlamento Europeu, anunciando que a Comissão estava preparada para utilizar os instrumentos jurídicos e financeiros disponíveis para proteger o Estado de direito.
Mais recentemente, em 6 de maio de 2024, já durante o Governo de Donald Tusk, von der Leyen felicitou expressamente o primeiro-ministro pelos progressos realizados, quando a Comissão anunciou a intenção de encerrar o procedimento contra a Polónia ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.
Perante a atual crise, a reação institucional foi diferente. A Comissão Europeia pronunciou-se através de uma porta-voz, que declarou à Euronews, em 31 de outubro, estar a acompanhar os acontecimentos e reafirmou que a eleição dos oito magistrados se encontrava no âmbito das competências constitucionais do Parlamento polaco.
Todavia, as declarações divulgadas não incluíram uma avaliação jurídica específica da suspensão do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional nem dos procedimentos utilizados para alterar a direção da instituição.
Ver também:
Comissão pressiona Hungria a abandonar ‘lei da transparência’ – The Blind Spot
